REGRAS DE CÁLCULO SIMPLES NACIONAL

Resumo das Regras do Simples Nacional:

Considera-se a RBT12 para enquadrar a empresa na Faixa de Faturamento no respectivo Anexo para definir a Alíquota Efetiva.

Considera-se a RBAA ou RBA para identificar a empresa que exceder o sublimite estadual e limite federal de Receita Bruta do Ano.

Considera-se o Sublimite Estadual para cálculo do ICMS/ISS, para identificar qual Faixa do Anexo e Percentual de Repartição é utilizado.

Considera-se o Limite Federal para cálculo dos Impostos Federais, para identificar qual Faixa do Anexo e Percentual de Repartição é utilizado.

Considera-se no Sublimite Estadual quando Não Excedente, para cálculo do ICMS/ISS a Faixa e Alíquota pelo RBT12.

Se RBT12 Superior à 5° Faixa, utiliza alíquota da 5° Faixa.
Se RBT12 Não Superior à 5° Faixa, utiliza alíquota da faixa de enquadramento.

Considera-se no Sublimite Estadual quando For Excedente, para cálculo do ICMS/ISS a Receita e Alíquota Máxima da 5° Faixa.

Sublimite Estadual de: 1.800.000,00 e 3.600.000,00 anual, conforme o caso.
Período que Exceder ao valor do Sublimite Estadual anual, aplica-se 5° Faixa.

Considera-se no Limite Federal quando Não Excedente, para cálculo dos Impostos Federais a RBT12 e Alíquotas:

Se RBT12 Superior à 5° Faixa, utiliza alíquota da 6° Faixa.
Se RBT12 Não Superior à 5° Faixa, utiliza alíquota da faixa de enquadramento.

Considera-se no Limite Federal quando For Excedente, para cálculo dos Impostos Federais a Receita e Alíquota Máxima da 6° Faixa.

Limite Federal de: 4.800.000,00 Anual.
Período que Exceder ao valor do Limite Federal anual, aplica-se 6° Faixa.

1 Quando empresa é NOVA (primeiro ano)

Nos casos de empresas que iniciaram a atividade no ano corrente, é feito o seguinte cálculo de proporcionalidade:

O Comitê Gestor interpreta a aplicabilidade do cálculo proporcional, através da Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 22, §§ 2° e 3°.

Exemplo:

- No 1° mês de atividade: multiplicar a receita do próprio mês por 12;

- Nos 11 meses posteriores ao início de atividades: apurar a média aritmética em cada mês e multiplicar por 12: (Receitas acumuladas / número de meses corridos) x 12 = Receita Total;

- No 13° mês: adotar a receita acumulada nos últimos 12 meses anteriores ao período de apuração.

1.1 Sublimite (definição estadual - válido para ICMS / ISS)

1.1.1 - Casos em que ultrapassou em até 20%:
Se no resultado da proporcionalidade a empresa ultrapassou em até 20% o sublimite, pode continuar recolhendo ICMS e ISS pelo Simples Nacional até o mês de dezembro (se esse cenário se manter), realizando cálculo de forma específica. A partir de janeiro do ano seguinte, deve recolher por fora os impostos, e empresa segue enquadrada no SN.

1.1.2 - Casos em que ultrapassou acima de 20%:
Se no resultado da proporcionalidade a empresa ultrapassou acima de 20% o sublimite, mas não ultrapassou o limite federal, ela fica impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo SN e isso tem efeito retroativo. Ou seja, a empresa deve retroagir e calcular o ICMS e ISS por fora do SN desde o início de sua atividade.

1.2 Limite (definição federal - válido para demais impostos do SN)

1.2.1 - Casos em que ultrapassou em até 20%:
Se no resultado da proporcionalidade a empresa ultrapassou em até 20% o limite, permanece no SN até dezembro e está desenquadrada a partir de janeiro do ano seguinte. Os cálculos serão detalhados em item próprio.

1.2.2 - Casos em que ultrapassou acima de 20%:
Se no resultado da proporcionalidade a empresa ultrapassou acima de 20% o limite, a empresa é excluída do SN com efeito retroativo. Ou seja, deve apurar todos os impostos no regime normal desde o início da atividade;

2. Quando empresa já é constituída

Após o primeiro ano da empresa, não é mais feito o cálculo da proporcionalidade. A verificação da ultrapassagem ou não do sublimite e limite deve se dar no inicio do ano calendário e durante o ano, conforme segue.

2.1 Sublimite (definição estadual - válido para ICMS / ISS)

Inicio do ano calendário: Ao apurar a competência de janeiro, se a Receita Bruta Acumulada Ano Anterior (RBAA) for superior ao sublimite, mas inferior ao limite federal, a empresa apura ICMS /ISS por fora durante o ano todo.

Durante o ano:

Situação 1. Se a Receita Bruta Anual (RBA) somando o mês que está sendo apurado ultrapassar o sublimite em até 20%, o ICMS e ISS devem ser recolhidos junto com o SN até dezembro e por fora a partir de janeiro do ano seguinte (considerar cálculos específicos nesta situação).

Situação 2. Se a Receita Bruta Anual (RBA) somando o mês que está sendo apurado ultrapassar o sublimite acima de 20%, mas não ultrapassou o limite federal, recolhe ICMS e ISS por fora a partir do mês seguinte.

2.2 Limite (definição federal - válido para demais impostos do SN)

*2.2.1 - Casos em que ultrapassou em até 20%:
Se o RBA somado a receita do mês ultrapassou em até 20% o limite, permanece no SN até dezembro e está desenquadrada a partir de janeiro do ano seguinte.

2.2.2 - Casos em que ultrapassou acima de 20%:
Se o RBA somado a receita do mês ultrapassou acima de 20% o limite, a empresa é excluída do SN a partir do mês subsequente;

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1. Cálculo RBT12 Proporcional

Quando empresa é NOVA (início de atividade no ano corrente) o cálculo da RBT12 (Receita Bruta Acumulada 12 Meses Anteriores), é feito pela regra de proporcionalidade:

O Comitê Gestor interpreta a aplicabilidade do cálculo proporcional, através da Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 22, §§ 2° e 3°.

Exemplo:

- No 1° mês de atividade: multiplicar a receita do próprio mês por 12;

- Nos 11 meses posteriores ao início de atividades: apurar a média aritmética em cada mês e multiplicar por 12: (Receitas acumuladas / número de meses corridos) x 12 = Receita Total;

- No 13° mês: adotar a receita acumulada nos últimos 12 meses anteriores ao período de apuração.

Exemplo Prático (Perguntas Simples Nacional):

1. Empresa optante no primeiro mês de atividade:

PA (período de apuração) = julho/2018
RPA (receita do PA) = R$ 9.000,00
RBT12 proporcionalizada = R$ 9.000,00 × 12 = R$ 108.000,00
(1ª faixa de receita dos Anexos da LC 123 de 2006)

2. Empresa optante no segundo mês de atividade:

PA = agosto/2018
RPA = R$ 40.000,00
Receita Bruta do mês anterior:
julho/2018 = R$ 9.000,00
RBT12 proporcionalizada = R$ 9.000,00 × 12 = R$ 108.000,00
(1ª faixa de receita dos Anexos da LC 123, de 2006)

3. Empresa optante no terceiro mês de atividade:

PA = setembro/2018
RPA = R$ 6.000,00
Receitas dos meses anteriores:
julho/2018 = R$ 9.000,00
agosto/2018 = R$ 40.000,00
MA (média aritmética) = (R$ 9.000,00 + R$ 40.000,00) / 2 = R$ 24.500,00
RBT12 proporcionalizada (MA × 12) = R$ 24.500,00 × 12 = R$ 294.000,00
(2ª faixa de receita dos Anexos da LC 123, de 2006)

2. Limite e Sublimite do Simples Nacional

2.1 Sublimite Estadual - Válido para ICMS / ISS

2.1.1 - Casos em que ultrapassou em até 20%:
Se no resultado da proporcionalidade a empresa ultrapassou em até 20% o sublimite, pode continuar recolhendo ICMS e ISS pelo Simples Nacional até o mês de dezembro (se esse cenário se manter), realizando cálculo de forma específica. A partir de janeiro do ano seguinte, deve recolher por fora os impostos, e empresa segue enquadrada no Simples Nacional.

2.1.2 - Casos em que ultrapassou acima de 20%:
Se no resultado da proporcionalidade a empresa ultrapassou acima de 20% o sublimite, mas não ultrapassou o limite federal, ela fica impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional com efeito retroativo. Ou seja, a empresa deve retroagir e calcular o ICMS e ISS por fora do Simples Nacional desde o início de sua atividade.

Exemplo
Empresa X
Início de atividade= 03/2020
PA= 11/2020
RBA= 2.899.771,21
Sublimite Proporcional= (3.600.000,00 / 12) * 10 meses= 3.000.000,00
Logo, não ultrapassou o sublimite proporcional, a empresa continua recolhendo todos os tributos no Simples Nacional;

2.2 Limite Federal - Válido para Impostos Federais do SN

2.2.1 - Casos em que ultrapassou em até 20%:
Se no resultado da proporcionalidade a empresa ultrapassou em até 20% o limite, permanece no Simples Nacional até dezembro e está desenquadrada a partir de janeiro do ano seguinte. Os cálculos serão detalhados em item próprio.

2.2.2 - Casos em que ultrapassou acima de 20%:
Se no resultado da proporcionalidade a empresa ultrapassou acima de 20% o limite, a empresa é excluída do Simples Nacional com efeito retroativo. Ou seja, deve apurar todos os impostos no regime normal desde o início da atividade;

Exemplo
Empresa Z
Início de atividade= 03/2020
PA= 11/2020
RBA= 2.899.771,21
Sublimite Proporcional= (4.800.000,00 / 12) * 10 meses= 4.000.000,00
Logo, não ultrapassou o limite proporcional, a empresa permanece no Simples Nacional recolhendo todos os tributos.

3. Cálculos Sublimite e Limite

3.1 SUBLIMITE

Parcela NÃO excedente do sublimite:

Quando RBT12 superior ao limite da 5º faixa:

{[(RBT12 x Alíquota nominal da 5° faixa)- parcela a deduzir da 5º faixa] / RBT12} x % de distribuição ICMS/ISS da 5º faixa

Quando RBT12 NÃO superior ao limite da 5º faixa:

{[(RBT12 x Alíquota nominal da faixa de enquadramento do RBT12) - parcela a deduzir da faixa de enquadramento do RBT12] / RBT12} x % de distribuição ICMS/ISS da faixa de enquadramento do RBT12

Parcela excedente do sublimite:

Quando sublimite 1.800.000,00:

{[(1.800.000,00 x alíquota nominal da 4º faixa) - parcela a deduzir da 4º faixa]/1.800.000,00} x % de distribuição ICMS/ISS da 4º faixa

Quando sublimite 3.600.000,00:

{[(3.600.000,00 x alíquota nominal da 5º faixa) - parcela a deduzir da 5º faixa]/3.600.000,00} x % de distribuição ICMS/ISS da 5º faixa

ATENÇÃO! Considerar redistribuição de valores na 5º faixa referente ao ISS, quando alíquota efetiva ultrapassa 12,5%.

3.2 LIMITE

Parcela NÃO excedente do limite:

Quando RBT12 superior ao limite da 5º faixa:

{[(RBT12 x Alíquota nominal da 6° faixa)- parcela a deduzir da 6º faixa] / RBT12} x % de distribuição dos tributos federais da 6º faixa

Quando RBT12 NÃO superior ao limite da 5º faixa:

{[(RBT12 x Alíquota nominal da faixa de enquadramento do RBT12) - parcela a deduzir da faixa de enquadramento do RBT12] / RBT12} x % de distribuição dos tributos federais da faixa de enquadramento do RBT12

Parcela excedente do limite:

{[(4.800.000,00 x alíquota nominal da 6ª faixa) - parcela a deduzir da 6ª faixa]/4.800.000,00} x % de distribuição dos tributos federais da 6ª faixa

3.3 REPARTIÇÃO DOS TRIBUTOS:

A alíquota efetiva é o resultado de:
RBT12xAliq-PD / RBT12

Alíquota efetiva IMPOSTO = alíquota efetiva x percentual repartição do imposto (conforme faixa de cada anexo)
Valor devido IMPOSTO = RPA x alíquota efetiva IMPOSTO

4.3 Regras de Validação RBT12

Verificação 12: a RBT12 ultrapassou o limite de 4,8 milhões em MAIS DE 20% (receita acumulada acima de R$ 5.760.000,00): a empresa estará sujeita à exclusão do Simples Nacional a partir do MÊS seguinte. No caso da RBA e RBAA passamos para verificações iniciais (Verificação 2,3,4,5,6,7,8)

Verificação 2: a RBAA foi inferior ou igual a 3,6 milhões: a empresa recolhe todos os tributos neste regime;
Verificação 4: a RBA foi inferior ou igual a 3,6 milhões: a empresa continua recolhendo todos os tributos no Simples Nacional;

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Quando Receita Bruta Anual > Limite Receita Federal -->

Se (Receita Bruta Anual - Receita Bruta Mensal) > Limite Receita Federal, então o sistema aplica as regras que tratam o excedente ao limite da Receita Federal.
Se (Receita Bruta Anual - Receita Bruta Mensal) < Limite Receita Federal, então o sistema realiza o cálculo pela faixa.

Sugestão de alteração da regra pela mesma tarefa (ainda não implementado):

Quando Receita Bruta Anual > Limite Receita Federal -->

Se a Receita Bruta Anual (RBA) somado o mês que está sendo apurado ultrapassar o sublimite em até 20%, o ICMS e ISS devem ser recolhidos junto com o Simples Nacional até dezembro e por fora a partir de janeiro do ano seguinte.

Se a Receita Bruta Anual (RBA) somado o mês que está sendo apurado ultrapassar o sublimite acima de 20%, mas não ultrapassou o limite federal, recolhe ICMS e ISS por fora a partir do mês seguinte.

Se (Receita Bruta Anual - Receita Bruta Mensal) < Limite Receita Federal --> e Receita Bruta Mensal < Limite Receita Federal, então o sistema realiza o cálculo pela faixa.

OBS: A fórmula "(RBA - PA) > limite" consiste em descontar a receita do período da receita do ano. Se o resultado for maior que o limite, significa que o mesmo foi ultrapassado em períodos anteriores.