Simples Nacional Por Regime de Caixa

Para empresas optantes pela apuração pelo Regime de Caixa, precisamos observar o que diz a legislação:

Resolução 140/2018, Art. 19

Parágrafo único. A opção pelo Regime de Caixa servirá exclusivamente para a apuração da base de cálculo mensal, e o Regime de Competência deve ser aplicado para as demais finalidades, especialmente, para determinação dos limites e sublimites e da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 3º)

Portanto, para Apuração do Simples Nacional por Regime de Caixa, a receita recebida serve apenas para base de cálculo. Para Limite e Sublimite é utilizado a receita da competência. Os valores do RBT12, RBAA e RBA também são formados pela receita por competência.