Configuração Exigibilidade Suspensa

Configuração Exigibilidade Suspensa

Esta configuração visa informar os tributos em que as empresas possuem exigibilidade suspensa. 

Conforme o manual do PGDAS-D:

A Exigibilidade Suspensa, pode ser para todos os tributos e está disponível para ser utilizada em qualquer um deles desde que se tenha um processo válido vinculado.

São eles: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ICMS, ISS, IPI e CPP.

Que nada mais é, do que a paralisação dos atos de cobrança do crédito tributário, por um determinado período, e pode ser tratada pelos seguintes motivos:

• Antecipação de Tutela — Tutela antecipada é o ato pelo qual o juiz concede o adiantamento da tutela jurisdicional pedida pelo autor da ação judicial;

• Depósito Judicial — é ato facultativo ou determinado pelo juiz, praticado pelo contribuinte, que consiste em depositar integralmente, em moeda corrente, o valor objeto da discussão judicial;

• Liminar em Mandado de Segurança — é medida processual, provisória, destinada a garantir possível direito do autor da ação judicial ameaçado por iminente risco de dano;

• Liminar em Medida Cautelar — é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.

• Lançamento de Ofício – é o procedimento administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público constitui o crédito tributário, identificando o fato gerador, a matéria tributável, o montante do tributo devido, o sujeito passivo e se for o caso, penalidade cabível.

O acesso à rotina se dá através do caminho: Áreas de Trabalho / Simples Nacional / Configurações do Simples Nacional / Configuração Exigibilidade Suspensa.

A configuração ficará da seguinte maneira:

Observação: Ao acessar a rotina, para que os campos sejam habilitados para preenchimento, é necessário utilizar os atalhos ENTER, TAB ou F3 no teclado.

Que serão configuradas conforme exigência e necessidade de cada empresa, como funcionarão esses campos:

Código Empresa: Informar o número da empresa que será configurada;

Operação: Informar o número das operações fiscais do Simples Nacional, as quais já estão configuradas dentro do Sistema Questor;

Descrição: Informar a descrição da operação fiscal do Simples Nacional configurada dentro do sistema Questor (o campo será preenchido automaticamente pelo sistema após informar a operação)

Data Inicial: Data inicial da vigência da exigibilidade;

Data Final: Data final da vigência da exigibilidade;

Imposto: Informar o tipo de imposto com exigibilidade, conforme as opções: • COFINS • CSLL • ICMS • INSS/CPP • IRPJ • ISS • PIS • IPI;

Nº Processo: Informar o número do processo, com 20 caracteres;

Motivo Suspensão: Informar o motivo da suspensão, conforme as opções: • Liminar em Mandado de Segurança • Depósito Judicial • Antecipação de Tutela • Liminar em Medida Cautelar;

Vara: Informar número da vara com 04 caracteres;

Estado: Informar a Unidade Federativa do processo;

Nome: Nome da Unidade Federativa selecionada (o campo será preenchido automaticamente pelo sistema após informar a UF);

Município: Informar o código do município referente ao processo;

Nome: Nome do Município selecionado (o campo será preenchido automaticamente pelo sistema após informar o código do município);

Com Depósito: Informar se possui ou não depósito, conforme as opções: • Sim  • Não.